Código de processo penal 2020

Name: Código de processo penal 2020
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Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020.Inclui:_ Lei de Execução Penal; _ Legislação complementar; ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860; _ Resoluções do CNJ; _ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; _ Temas com Repercussão Geral do STF; _ Súmulas do STJ; _ Temas Repetitivos do STJ; _ Índice remissivo;_ Notas remissivas.