Codigo De Defesa Do Consumidor 13
Marca: Mauad
Ref: 0000409835
EAN: 9788561593681
Esta edicao traz na integra a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece normas de protecao e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5o, inciso XXXII; 170, inciso V da Constituicao Federal, popularmente conhecida como CDC - Codigo de Defesa do Consumidor. Para efeito desta lei, consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda q
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