Bens Públicos E Função Social

Name: Bens Públicos E Função Social
Brand: CLUBE DE AUTORES
SKU: 1299080
Price: 41.90 BRL
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Marca: CLUBE DE AUTORES

Ref: 0001299080

EAN: 9788590642312

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O Estudo Do Direito De Propriedade Requer Inegavelmente Uma Análise Do Princípio Da Função Social. Tal Princípio Foi Inserido Na Estrutura Do Direito De Propriedade Explicando O Seu Papel E Justificando O Seu Exercício. O Descumprimento Ao Elemento Funcional Atrai A Repressão Do Estado, Podendo Implicar Imposição De Sanções. Nesse Cenário Entram Em Cena Os Bens Públicos. Da Mesma Forma Que A Propriedade Privada, O Bem Público Também Possui Uma Função Social. Como Tal, Há De Ser Respeitada. Ocorr