A Nulidade Do Plano Urbanístico

Name: A Nulidade Do Plano Urbanístico
Brand: ALMEDINA
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EAN: 9789724051659

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A Presente Obra Centra-Se Nas Relações Entre Planos Urbanísticos E Respetivas Obrigações De Compatibilidade E De Conformidade, Uma Vez Que O Legislador Previu A Nulidade Do Plano Urbanístico Sempre Que O Mesmo Se Revele Incompatível Ou Desconforme Com Outro Plano Urbanístico Com O Qual, Legalmente, O Devesse Ser. Assim, Partindo De Uma Descodificação Possível Do Sentido Dogmático Das Exigências De Compatibilidade E De Conformidade Na Teoria Geral Do Direito Administrativo, Procurar-Se-Á Reconduz