30 Anos Da Cf E O Direito Brasileiro

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A Constituição Federal De 1988 Modelou O Direito Brasileiro, Adequando-O Ao Novo Patamar De Direitos Fundamentais E À Racionalização Da Limitação Do Poder. O Que Ocorreu Por Meio Do Fenômeno Da Constitucionalização Dos Microssistemas Jurídicos De Duas Formas. Na Primeira, Incluiu Temas No Texto Constitucional Que Até Então Eram Exclusivamente Disciplinados Na Legislação Ordinária Ou Mesmo Ignorados; Na Segunda, Permitiu A Alteração Da Aplicação Do Direito Com A Releitura Feita Pelos Tribunais Br