Audiências De Custódia - Aspectos Constitucionais, Penais, Econômicos E Iminentes

Marca: Trampolim

Ref: 0001434998

EAN: 9788592864743

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As Audiências De Custódia Foram Previstas No Item 5 Do Artigo 9O Do Pacto De São José Da Costa Rica, Que Dispõe Que Qualquer Pessoa ?Presa, Detida, Ou Retida? Dever Ser Levada À Presença De Um Juiz Para Que Este Se Manifeste Sobre A Prisão. Apesar De O Brasil Ter Firmado O Pacto Ainda Em 1969, Apenas Após A Decisão Liminar Na Adpf 347 Em 2015, Tal Procedimento Passou A Ser Efetivamente Realizado. Este Livro É Fruto Da Dissertação De Mestrado Acadêmico Que Investigou A Implementação Das Audiênci