Responsabilidade penal económica e fiscal dos entes colectivos
Marca: ALMEDINA
Ref: 0000764357
EAN: 9789724022543
Quais os modelos de imputação de responsabilidade penal - ou contra-ordenacional e sancionatória! - económica e fiscal aos entes colectivos e às sociedades comerciais quando estas "cometem" factos típicos e ilícitos? É a dogmática clássica penal económica e fiscal compatível com uma "sociedade do risco" e uma criminalidade organizada, crescentemente globalizadas? O que podemos concluir do Regime Geral das Infracções Tributárias, a Lei n.º 15/2001, em relação aos crimes e contra-ordenações fiscai
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