Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação

Name: Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação
Brand: ALMEDINA
SKU: 757023
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Marca: ALMEDINA

Ref: 0000757023

EAN: 9789724058580

O Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro procede à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e, ainda, a uma segunda alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e a uma primeira alteração ao Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de agosto (que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais).O presente texto procede uma análise focada nas várias alte