Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo

Name: Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo
Brand: ALMEDINA
SKU: 1334091
Price: 159.00 BRL
Availability: OutOfStock

Marca: ALMEDINA

Ref: 0001334091

EAN: 9789724022345

Esta 3.ª edição tem o único propósito de actualizar o texto, em função da evolução entretanto ocorrida.À partida, isso pode parecer surpreendente, na medida em que poucos meses passaram desde o lançamento da 2.ª edição e os diplomas da reforma do contencioso administrativa acabam de entrar em vigor. A verdade, porém, é que, após uma primeira revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), introduzida pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, também o Estatuto dos Tribunais A