Estatuto Jurídico Das Empresas Estatais Lei Nº 13.303/16 Comentada

Name: Estatuto Jurídico Das Empresas Estatais Lei Nº 13.303/16 Comentada
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EAN: 9788545002383

Todas As Principais Nacoes Do Mundo Possuem Investimentos Em Empresas Estatais. No Brasil, Existem Atualmente Cerca De 140 Empresas Estatais Federais E Uma Quantidade Incerta De Empresas Controladas Por Estados, Distrito Federal E Municipios. A Constituicao Federal Mostrou Preocupacao Com O Tema E Exigiu A Criacao Do Estatuto Juridico Das Empresas Estatais, Editado Pela Lei No 13.303/16, Contendo Dois Eixos Tematicos: Sobre Regime De Compras E Governanca Corporativa. O Primeiro Eixo Teve Inspira