Direito A Moradia E O Contrato De Mutuo Imobiliari
Marca: Renovar
Ref: 0000546067
EAN: 9788571475380
Esta obra e inovadora, ousada e instigante. Supera os antigos fins entre direitos humanos e direitos da personalidade, propondo o direito a moradia como expressao do principio constitucional da dignidade humana. Vinculam-se, com isso, orgaos publicos e os particulares na promocao do acesso a casa, seja no plano de politicas publicas, seja no cenario contratual. De tal construcao decorre a protecao do mutuario nos contratos destinados a aquisicao da casa propria. No sentido de tutelar a dignidade
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