Código De Defesa Do Consumidor 2021: Lei E Regulamento
Marca: EDIPRO
Ref: 0001401907
EAN: 9786556600352
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Atualizado até o DOU de 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Atualizada até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017
E REGULAMENTOS
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) / Normas gerais de aplicação das sanções administrativas
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 - Serviço de
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