20 Anos Da Const. Do Brasil - Mins. Pub. Cidadania
Marca: IMPRENSA OFICIAL
Ref: 0000003237
EAN: 9788570606648
A Constituicao Federal, promulgada em 5/10/88, representa o mais importante instrumento de protecao da cidadania no Brasil em toda a sua historia. A partir dela, ganharam protecao constitucional diversos direitos civis, politicos e sociais. E o Ministerio Publico recebeu a missao de ser a Instituicao do Estado responsavel pela protecao destes direitos, no plano coletivo. Diversas iniciativas suas tem gerado transformacoes sociais importantes no nosso pais, que em virtude de acoes civis publicas
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