20 Anos Da Const. Do Brasil - Mins. Pub. Cidadania

A Constituicao Federal, promulgada em 5/10/88, representa o mais importante instrumento de protecao da cidadania no Brasil em toda a sua historia. A partir dela, ganharam protecao constitucional diversos direitos civis, politicos e sociais. E o Ministerio Publico recebeu a missao de ser a Instituicao do Estado responsavel pela protecao destes direitos, no plano coletivo. Diversas iniciativas suas tem gerado transformacoes sociais importantes no nosso pais, que em virtude de acoes civis publicas