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( I ) Legitima Expansao Do Direito Penal E Colisao

Marca: DPLACIDO
Ref: 0000000045
EAN: 9788584250790

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A contribuicao juridica que a presente tese pretende realizar tem como escopo a imprescindibilidade do rompimento com o paradigma liberal-individualista que sempre norteou o Direito Penal, paradigma que constitui o principal obstaculo ao combate efetivo e eficaz da criminalidade moderna, tipica do seculo XXI, o que contribui negativamente para uma maior efetividade de direitos fundamentais prestacionais, assim como para a efetivacao dos direitos fundamentais a seguranca publica e a paz. O Direit
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