Código de processo penal e lei de execução penal
Marca: JUSPODIVM
Ref: 0001290178
EAN: 9788544225325
CONTÉM:- Doutrina- Jurisprudência- Destaques para aspectos circunstanciais- Índice RemissivoCONFORME:- Lei 13.804/2019 - medidas de prevenção e repressão aos crimes de receptação, descaminho e contrabando - Lei 13.793/2019 - acesso a dados do processo eletrônico- Lei 13.769/2018 - prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência- Lei 13.728/2018 - dispõe sobre a contagem de prazo nos Juizados Especiais- Lei 13.721/2018 - altera o art. 158
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