Código de defesa do consumidor

Name: Código de defesa do consumidor
Brand: FOCO
SKU: 1340642
Price: 35.00 BRL
Availability: OutOfStock

Marca: FOCO

Ref: 0001340642

EAN: 9788582424469

O código de defesa do consumidor entrou em vigor em setembro de 1991 com o objetivo de regular as relações de consumo, em uma época de crise econômica, inflação e problemas relacionados ao direito de concorrência. Desde então, inúmeras foram as discussões jurisprudenciais e doutrinárias, bem como as alterações legislativas que impactaram direta ou indiretamente na interpretação e integração das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre as mudanças, ressaltamos a entrada em vigor do códig