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Capacidade Civil Da Pessoa Com Deficiência Intelectual E Mental

Marca: Revista Dos Tribunais
Ref: 0001422583
EAN: 9786559919857

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Este Livro Trata Da Capacidade Civil Das Pessoas Com Deficiência Mental E Intelectual. É Uma Temática Interessante E Inovadora. Isso Porque Em 2015, Houve O Advento Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência. Tal Diploma Impôs Mudanças Que Implicaram Uma Releitura Do Tradicional Regime Das Capacidades. Diante Das Novas Regras De Capacidade Desses Sujeitos, Surgiram Dúvidas: Haveria Efetiva Promoção À Autonomia Ou Se Consolidaria Uma Desproteção Jurídica De Tais Indivíduos? Com Um Estudo Aprofundado D
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