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Aplicacao Da Lei Tributaria - Vol. 3

Marca: FORUM
Ref: 0000048907
EAN: 9788577003822

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Este livro e composto de 17 artigos que abordam varios topicos do direito tributario, desde a funcao do orcamento publico e os principios que o regem ate as sancoes administrativas e as penalidades para os fatos tributarios criminosos. Sumario - Prefacio; A Integralidade Orcamentaria e as Contribuicoes; A Iluminacao Publica e a Parafiscalidade; Condicionantes das Isencoes em Direito Tributario; Legalidade e Tipicidade Tributaria; A Elisao Tributaria e a Interpretacao Economica; Eficacia de Trata
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