Acao Declaratoria Incidental De Inconstitucionalid

Name: Acao Declaratoria Incidental De Inconstitucionalid
Brand: PILLARES
SKU: 9521
Price: 46.18 BRL
Availability: OutOfStock

Marca: PILLARES

Ref: 0000009521

EAN: 9788589919630

O controle de constitucionalidade brasileiro, no que diz respeito ao tratamento processual do metodo difuso de declaracao de inconstitucionalidade, possui uma lacuna em razao de que o cidadao nao possui acao especifica para o tratamento da materia, em primeiro grau de jurisdicao, ja que o Codigo de Processo Civil Brasileiro trata da materia apenas em segundo grau de jurisdicao ao tempo em que o Estado possui a acao declaratoria de inconstitucionalidade, a acao declaratoria de constitucionalidade