Acao Civil Publica 07

Name: Acao Civil Publica 07
Brand: Revista Dos Tribunais
SKU: 9331
Price: 112.00 BRL
Availability: OutOfStock

Marca: Revista Dos Tribunais

Ref: 0000009331

EAN: 9788520340707

A presente edicao mantem sua estrutura original, caracterizada por uma linha expositiva coesa e sintetica. Trata das questoes processuais da acao civil publica de maneira que busca ser abrangente - objeto, interesse, foro competente, legitimacao para agir, tutela cautelar, litisconsorcio e assistencia, acordos, sentenca, recursos, coisa julgada, responsabilidade civil, sancoes processuais, tutela penal dos interesses difusos e dever de informacao. Os objetos da acao sao os mais variados - erario