Ação Civil Pública

Name: Ação Civil Pública
Brand: Malheiros Editores
SKU: 9409
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Marca: Malheiros Editores

Ref: 0000009409

EAN: 9788574205014

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A Ação Civil Pública Operou Uma Revolução Nos Mecanismos Processuais Brasileiros, Com A Revisão De Inúmeros Conceitos Procedimentais Tradicionais. Daí A Importância Desta Obra, Que Examina, Em Especial, Aspectos Relacionados À Competência E Aos Efeitos Da Coisa Julgada.