Ação Civil Pública

Name: Ação Civil Pública
Brand: Livraria Do Advogado
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Marca: Livraria Do Advogado

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A Questão Matriz Da Obra Reside Em Examinar O Alcance E Os Limites Em Que A Atividade Jurisdicional Se Dá No Campo Da Ação Civil Pública, Notadamente Quando Figurar No Pólo Passivo Da Relação Jurídico-Processual O Poder Público, Sendo Que, Aí, Em Alguns Casos, Ela Se Mostra Diferenciada. Procura Ainda O Autor Demonstrar Que A Ação Civil Pública Se Presta Também A Tutelar Direitos Fundamentais, Caso Em Que Ela Deve Ser Considerada Uma Garantia Fundamental Repressiva.