Abuso De Direito: Protecao Da Confianca E Limite A

Name: Abuso De Direito: Protecao Da Confianca E Limite A
Brand: Revista Dos Tribunais
SKU: 8925
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Marca: Revista Dos Tribunais

Ref: 0000008925

EAN: 9788520345498

Sumario - Prefacio; Apresentacao a 2a edicao; Introducao; Parte I - O abuso do direito e seu reconhecimento no direito privado contemporaneo - 1. Abuso do direito e ilicitude na tradicao juridica do direito privado; 2. A categoria juridica do abuso do direito no sistema de direito privado; Parte II - A atualidade do abuso do direito no direito privado e o art. 187 do cc/2002 - 1. O abuso do direito no codigo civil de 2002 como especie de ilicitude objetiva; 2. Possibilidades da interpretacao e