Abuso De Direito E A Constitucionalização Do Direito Privado

Name: Abuso De Direito E A Constitucionalização Do Direito Privado
Brand: Malheiros Editores
SKU: 8921
Price: 29.85 BRL
Availability: OutOfStock

Marca: Malheiros Editores

Ref: 0000008921

EAN: 9788539200269

Ao Propor A Definição De Princípios Formais Fundamentais Como As Normas Que Garantem A Discricionariedade (Competência Normativa) E A Autonomia Privada - A Primeira No Âmbito Público E A Última, No Privado -, Depois De Sua Feliz Gradação De Ponderações Entre Os Cinco Princípios Formais Fundamentais, Trata De Definir Os Princípios Formais Especiais Como Normas Que Igualmente Conferem Um Peso Adicional A Outro Princípio. Mas Não Para Assegurar A Competência Normativa, E Sim Com O Fim De Reconhecer