Abc Dos Recursos No Novo Cpc Comentado

Name: Abc Dos Recursos No Novo Cpc Comentado
Brand: Jh Mizuno
SKU: 7355
Price: 55.80 BRL
Availability: OutOfStock

Marca: Jh Mizuno

Ref: 0000007355

EAN: 9788577892730

Os recursos fazem parte do rol de garantias constitucionais, uma vez que estao inseridos na ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme norma plasmada no inciso LV, do artigo 5o, da Constituicao Federal. Por isso mesmo e que os recursos devem ser vistos como verdadeiros instrumentos de reconstrucao da verdade na busca da decisao justa. Evidente que os abusos deverao ser rigorosamente punidos, uma vez que o processo nao pode admitir, contemplar e alimentar os jogos de astucias