A Coisa Julgada No Processo Penal Brasileiro Como Instrumento De Garantia
Marca: ATLAS - GRUPO GEN
Ref: 0000799447
EAN: 9788522472055
O Autor Confere Ao Processo Penal Sua Verdadeira Independência E Inicia A Obra Com Os Princípios E Regras Constitucionais Do Caso Julgado Penal. Entende Que O Caso Julgado É Uma Garantia Do Indivíduo Assegurada Na Constituição Da República Não Podendo Sofrer Violações Por Parte Do Legislador Ordinário Nem De Decisão Judicial, Muito Menos Da Administração Pública Onde, Em Regra, O Funcionário É Punido Depois De Absolvido No Âmbito Criminal, Mesmo Que Por Falta De Provas. Inadmissível.Apresenta As
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